Diferencial de alíquota de ICMS de mercadorias advindas de outros estados da União para o Rio Grande do Sul:

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidas.aspx?al=l_dif_aliquota

Mercadorias sujeitas à substituição tributária:

https://www.sefaz.al.gov.br/legislacao/mercadorias_sujeitas_subst_tributaria.pdf

Artigo 10 da Lei 9.249 que dispõe sobre Lucros/Dividendos

https://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Leis/Ant2001/lei924995.htm

Ajuste SINIEF 07/05, de 05/10/2007, instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE 

https://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2005/AJ_007_05.htm